Termos de Uso e Contrato de Licença de Uso de Software

Cláusula 1ª. Das partes, da aceitação e do aceite eletrônico

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) formam o contrato de licença de uso do software “CRM Jurídico” (“Plataforma”) entre a empresa responsável pela plataforma, identificada ao final (“CONTRATADA”) e a pessoa que o utiliza, advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, em nome próprio ou como integrante de escritório ou sociedade de advogados (“USUÁRIO”).

1.2. O USUÁRIO declara ser pessoa maior e capaz, estar com a inscrição na OAB regular (ou atuar sob a responsabilidade de advogado regular, no caso de equipe de apoio), utilizar a Plataforma em caráter profissional e estar contratando para fins da sua atividade advocatícia.

1.3. O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica, por meio de manifestação expressa (“Li e aceito”) na primeira utilização e a cada nova versão. A CONTRATADA registra a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP e o navegador, para comprovar a ciência e a concordância. As partes reconhecem a validade desse meio, nos termos do art. 107 do Código Civil (liberdade de forma) e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e que o registro é prova suficiente do aceite.

1.4. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar a Plataforma.

Cláusula 2ª. Do objeto e da licença de uso

2.1. A CONTRATADA concede ao USUÁRIO licença de uso da Plataforma, de forma não exclusiva, intransferível, revogável e pelo prazo de vigência da assinatura, na modalidade de software como serviço (acesso pela internet), nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software). Não há transferência de propriedade, de código-fonte ou de qualquer direito de propriedade intelectual.

2.2. É vedado ao USUÁRIO copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, sublicenciar, revender, ceder, explorar comercialmente a Plataforma por conta própria, extrair dados em massa por meios automatizados não autorizados, contornar limites técnicos ou de segurança, ou utilizá-la para fim ilícito ou contrário à ética da advocacia.

2.3. As funcionalidades podem variar conforme o plano contratado e podem ser alteradas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas, respeitada a vigência da assinatura.

Cláusula 3ª. Da natureza da Plataforma: ferramenta de apoio, sem prestação de serviço jurídico

3.1. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio à organização do trabalho do advogado. A CONTRATADA não presta serviços advocatícios, não emite pareceres, não representa o USUÁRIO nem os clientes dele, não acompanha processos em substituição ao advogado e não assume qualquer obrigação de resultado.

3.2. Nenhum conteúdo, sugestão, classificação, cálculo, minuta ou resposta produzidos ou exibidos pela Plataforma constitui aconselhamento jurídico, nem substitui o exame do processo, da lei, da jurisprudência e das circunstâncias do caso, que são de exclusiva responsabilidade do advogado.

Cláusula 4ª. Da responsabilidade exclusiva do advogado pelos prazos e atos processuais

4.1. A responsabilidade pela identificação, contagem, controle e cumprimento de prazos processuais e de qualquer ato judicial ou extrajudicial é, de forma integral e indelegável, do advogado, nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB, em especial o art. 32, que impõe ao advogado responsabilidade pelos atos que praticar no exercício profissional com dolo ou culpa) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

4.2. Os prazos, datas-limite, datas internas de segurança, alertas e classificações (como “prazo”, “possível prazo” ou “informativa”) exibidos pela Plataforma são meras SUGESTÕES automatizadas, produzidas por regras e algoritmos a partir de dados de terceiros. Não têm valor oficial, não vinculam o juízo nem a CONTRATADA e devem ser conferidos pelo USUÁRIO, a cada caso, diretamente nos autos, no sistema do tribunal e na legislação aplicável, antes de qualquer decisão. Nenhum prazo é lançado de forma definitiva sem a confirmação do USUÁRIO.

4.3. A Plataforma procura aplicar, quando cabível, a sistemática de publicação e contagem do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º; Resoluções CNJ nºs 234/2016 e 455/2022) e as regras do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em especial a contagem em dias úteis (art. 219), a suspensão do curso do prazo de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220), a contagem excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224) e o prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183). Essa aplicação é simplificada e pode não refletir a hipótese concreta.

4.4. O USUÁRIO reconhece, de modo especial, que a Plataforma pode não identificar, não calcular ou calcular de forma divergente, entre outras situações: (a) intimações e citações realizadas exclusivamente por portal, sistema do tribunal, Domicílio Judicial Eletrônico, correio, oficial de justiça ou de forma pessoal, inclusive as hipóteses de ciência por consulta e de intimação tácita (Lei nº 11.419/2006, art. 5º); (b) prazos fixados pelo juiz em decisão ou despacho, ou previstos em lei especial, inclusive nos Juizados Especiais, na Justiça do Trabalho, na execução fiscal, em matéria eleitoral, penal e em procedimentos especiais; (c) prazos em dobro ou diferenciados de Defensoria Pública, Ministério Público, litisconsortes com procuradores distintos e demais beneficiários; (d) feriados locais, municipais ou estaduais, pontos facultativos, suspensões e prorrogações por ato do tribunal, indisponibilidade de sistemas e força maior; (e) publicações com texto incompleto, erro de numeração, de partes ou de advogado, ou fora da OAB ou do nome pesquisados; (f) mudanças de lei, de resolução ou de entendimento dos tribunais posteriores à última atualização da Plataforma.

4.5. O USUÁRIO obriga-se a manter controle próprio e independente dos prazos fatais (como agenda própria, consulta direta ao tribunal e conferência da equipe), e não deve depender exclusivamente da Plataforma para o cumprimento de prazos.

4.6. A CONTRATADA não garante que a Plataforma capte todas as publicações, intimações ou andamentos de determinado processo, advogado ou período.

Cláusula 5ª. Das fontes de dados de terceiros

5.1. A Plataforma consulta fontes públicas e de terceiros, como o DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) e o DataJud, ambos do Conselho Nacional de Justiça, além de provedores de inteligência artificial escolhidos pelo USUÁRIO. Esses serviços são independentes da CONTRATADA, que não os controla e não garante sua disponibilidade, exatidão, integralidade, atualidade ou continuidade.

5.2. Falhas, atrasos, instabilidades, limites de uso, alterações de formato ou de acesso e erros nessas fontes podem causar ausência, atraso, duplicidade ou divergência de informações na Plataforma, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.

5.3. Na hipótese de divergência, prevalece sempre a informação constante dos autos e dos sistemas oficiais do tribunal.

Cláusula 6ª. Da inteligência artificial e de recursos automatizados

6.1. Os recursos de inteligência artificial, quando existirem, são opcionais e funcionam com a conta, a chave e o plano do próprio USUÁRIO junto ao provedor escolhido (por exemplo, Google, OpenAI, Anthropic ou modelo local). O USUÁRIO é responsável por contratar, pagar e cumprir os termos desse provedor, e entende que o conteúdo do que for enviado à IA será tratado pelo provedor segundo as regras dele.

6.2. Resultados gerados por IA, bem como classificações, resumos, sugestões e minutas automáticas, podem conter erros, omissões, informações inventadas ou desatualizadas. Devem ser integralmente revistos pelo USUÁRIO antes de qualquer uso, não constituem parecer ou peça pronta e não geram qualquer responsabilidade para a CONTRATADA.

6.3. O USUÁRIO é o único responsável por decidir quais dados enviar a provedores de IA, observados o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados.

Cláusula 7ª. Das obrigações do usuário

7.1. O USUÁRIO obriga-se a: (a) fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas; (b) guardar com segurança as credenciais de acesso e responder por todo acesso e ato praticados com elas, inclusive por sua equipe, comunicando imediatamente à CONTRATADA qualquer uso indevido; (c) utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e a legislação; (d) cadastrar apenas pessoas que atuem sob a sua responsabilidade; (e) conferir os dados e prazos exibidos; (f) manter cópias próprias de documentos e informações essenciais.

7.2. O USUÁRIO responde integralmente pelos dados, documentos e conteúdos que inserir ou importar, e declara possuir autorização para tratá-los.

Cláusula 8ª. Dos dados pessoais, do sigilo profissional e da LGPD

8.1. Em relação aos dados pessoais de clientes, partes e terceiros que o USUÁRIO inserir ou importar na Plataforma, o USUÁRIO atua como controlador e a CONTRATADA como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando-os apenas para fornecer a Plataforma e conforme as instruções do USUÁRIO, e adotando medidas de segurança técnicas e administrativas razoáveis (art. 46). Em relação aos dados do próprio USUÁRIO (cadastro, acesso, cobrança), a CONTRATADA atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

8.2. O USUÁRIO é o responsável pela base legal, pela transparência perante os titulares, pelo atendimento aos direitos dos titulares (art. 18) e pelo sigilo profissional (Lei nº 8.906/1994, arts. 7º, II, e 34, VII, e Código de Ética e Disciplina). A CONTRATADA auxiliará, nos limites razoáveis, no atendimento a requisições dos titulares e comunicará ao USUÁRIO incidentes de segurança que afetem seus dados, em prazo razoável.

8.3. A CONTRATADA poderá utilizar prestadores de serviço (como hospedagem, banco de dados, e-mail e backup), que atuam como suboperadores e se sujeitam a obrigações compatíveis. Os dados são tratados no Brasil ou em ambiente que observe a LGPD quanto à transferência internacional.

8.4. A CONTRATADA guarda registros de acesso à aplicação pelo prazo legal (Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, art. 15) e registra atividades na Plataforma (trilha de atividades) para segurança e auditoria do próprio escritório.

8.5. O administrador do escritório pode, a qualquer tempo e mesmo com a conta bloqueada, exportar todos os dados em arquivo aberto e pedir a exclusão do escritório, que tem carência de 7 (sete) dias e depois apaga os dados e arquivos em definitivo. Ao término do contrato, os dados são eliminados ou anonimizados em prazo razoável, ressalvada a conservação necessária ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos.

8.6. O Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), publicado em /dpa, integra estes Termos e detalha os deveres de cada parte no tratamento dos dados do USUÁRIO.

Cláusula 9ª. Da propriedade intelectual e do conteúdo do usuário

9.1. A Plataforma, sua marca, interface, código, bases, modelos de documentos e demais elementos são de propriedade da CONTRATADA ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998.

9.2. O conteúdo inserido pelo USUÁRIO (dados, documentos, peças, anotações) permanece de sua titularidade. O USUÁRIO concede à CONTRATADA licença limitada, necessária apenas para hospedar, processar e exibir esse conteúdo a ele, em razão do serviço.

9.3. Modelos e minutas disponibilizados pela CONTRATADA são exemplos de apoio, sem garantia de adequação a caso concreto, e devem ser revistos e adaptados pelo advogado.

Cláusula 10ª. Dos planos, do preço e do pagamento

10.1. Os planos, valores e condições vigentes são os informados no site ou no momento da contratação. Os valores de lançamento podem ser reajustados, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de condições específicas expressamente garantidas, como a de “fundador”, que vale enquanto a assinatura estiver ativa e não houver inadimplência.

10.2. O plano “Jovem Advogado” é destinado a advogados com até 5 (cinco) anos de inscrição na OAB e é concedido mediante comprovação da data de inscrição (por exemplo, consulta ao cadastro da seccional, carteira ou certidão). A CONTRATADA poderá exigir a comprovação a qualquer tempo. Ao completar 5 (cinco) anos de inscrição, ou na ausência de comprovação, a conta migra para o plano Solo a partir da cobrança seguinte, com aviso prévio, sem cobrança retroativa.

10.3. O atraso no pagamento autoriza a suspensão do acesso, após notificação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Impostos e tarifas de meio de pagamento podem ser acrescidos quando aplicável.

10.4. O USUÁRIO pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer tempo, com efeitos ao fim do período já pago, não havendo fidelidade, salvo condição expressa em contrato específico. Como a contratação é feita pela internet, o USUÁRIO pode desistir em até 7 (sete) dias da primeira cobrança paga, com reembolso integral, pedindo em Meu plano. Fora dessa hipótese, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo previsão legal ou concessão da CONTRATADA.

Cláusula 11ª. Da disponibilidade, do suporte e das versões em teste

11.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para mantê-la em funcionamento, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, de vulnerabilidades ou de perda de dados, nem compromete-se com nível de disponibilidade (SLA), salvo se previsto em contrato escrito específico (como o plano “Dedicado”).

11.2. Poderão ocorrer manutenções programadas e emergenciais, atualizações, limitações de uso razoáveis e interrupções por falhas de terceiros (provedores de nuvem, internet, energia, fontes de dados).

11.3. Durante o período de teste gratuito e para funcionalidades identificadas como experimentais, o USUÁRIO reconhece que podem existir falhas e mudanças mais frequentes, e que o uso é por sua conta e risco, recomendando-se o controle paralelo dos prazos e a cópia própria de dados importantes.

Cláusula 12ª. Da exclusão e da limitação de responsabilidade

12.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A CONTRATADA, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, PRESTADORES E FORNECEDORES NÃO RESPONDEM, SOB QUALQUER TEORIA JURÍDICA, POR DANOS, PERDAS OU PREJUÍZOS DIRETOS OU INDIRETOS DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO: (a) PERDA, ERRO DE CONTAGEM, ATRASO OU NÃO IDENTIFICAÇÃO DE PRAZOS, INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES, AUDIÊNCIAS OU ANDAMENTOS, E SEUS EFEITOS PROCESSUAIS (PRECLUSÃO, REVELIA, DESERÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, PERDA DE CHANCE, PERDA DE DIREITO OU DE CAUSA); (b) QUALQUER DECISÃO, PEÇA OU ATO PRATICADO COM BASE EM SUGESTÕES, CLASSIFICAÇÕES, CÁLCULOS, MINUTAS OU RESPOSTAS DA PLATAFORMA OU DE IA; (c) INFORMAÇÕES, ERROS OU INDISPONIBILIDADE DE FONTES DE TERCEIROS, COMO DJEN, DATAJUD, TRIBUNAIS E PROVEDORES DE IA; (d) LUCROS CESSANTES, PERDA DE CLIENTES, DE RECEITA, DE HONORÁRIOS OU DE OPORTUNIDADE, DANOS À IMAGEM OU À REPUTAÇÃO E DANOS MORAIS DE QUALQUER NATUREZA; (e) PERDA, CORRUPÇÃO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO A DADOS DECORRENTE DE CAUSA FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA CONTRATADA, ACESSO COM AS CREDENCIAIS DO USUÁRIO OU FALHA DE SEGURANÇA DO PRÓPRIO USUÁRIO; (f) INTERRUPÇÕES, FALHAS, VÍRUS E INCOMPATIBILIDADES.

12.2. O USUÁRIO reconhece que a responsabilidade pelos atos e prazos é sua e que a Plataforma é mera ferramenta de apoio, estando ciente de que os preços praticados consideram essa distribuição de riscos, nos termos do art. 421-A do Código Civil (paridade e simetria dos contratos civis e empresariais).

12.3. SE, APESAR DO ACIMA, HOUVER RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATADA POR DECISÃO JUDICIAL OU ARBITRAL, A SUA RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA FICARÁ LIMITADA, POR EVENTO OU SÉRIE DE EVENTOS CONEXOS, AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO À CONTRATADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO FATO, OU A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) SE NÃO HOUVER PAGAMENTO (CASO GRATUITO OU DE TESTE), O QUE FOR MAIOR.

12.4. As exclusões e limitações deste item não se aplicam às hipóteses em que a lei não permita (como responsabilidade por dolo ou culpa grave da CONTRATADA), valendo, nos demais casos, na máxima extensão legal. A eventual invalidade de parte deste item não afeta as demais cláusulas.

12.5. O USUÁRIO obriga-se a isentar e a indenizar a CONTRATADA, inclusive em direito de regresso, por reclamações, ações, perdas e despesas (inclusive honorários advocatícios e custas) de terceiros, inclusive clientes do USUÁRIO, relacionadas a atos, prazos, peças, dados ou conteúdos do USUÁRIO, ao uso indevido da Plataforma ou à violação destes Termos ou da lei.

12.6. Nenhuma das partes responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

Cláusula 13ª. Da suspensão, da rescisão e do término

13.1. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso, de imediato e sem ônus, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito, risco à segurança, inadimplência, determinação legal ou judicial, ou encerramento da Plataforma, comunicando o USUÁRIO quando possível.

13.2. O USUÁRIO pode encerrar a conta a qualquer tempo, observado o item 10.4. O encerramento não exime nenhuma das partes das obrigações já vencidas, e as cláusulas que, por natureza, devam sobreviver (como as de responsabilidade, propriedade intelectual, dados e foro) permanecem em vigor.

Cláusula 14ª. Das alterações destes Termos

14.1. A CONTRATADA pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. As alterações serão publicadas com nova versão e data, e o USUÁRIO será convidado a aceitá-las para continuar usando a Plataforma. O uso continuado após o aceite da nova versão implica concordância. Quem não concordar poderá encerrar a conta nos termos do item 13.2.

14.2. Prevalece sempre a versão mais recente aceita, ficando guardado o histórico das versões e dos aceites.

Cláusula 15ª. Disposições gerais, da lei aplicável e do foro

15.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto, e prevalecem sobre entendimentos anteriores. Contratos específicos assinados por escrito (como o plano “Dedicado”) prevalecem sobre estes Termos no que dispuserem em contrário.

15.2. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ou novação. Sendo qualquer cláusula considerada inválida, as demais permanecem em vigor, interpretando-se a inválida da forma mais próxima do seu propósito.

15.3. O USUÁRIO não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem autorização prévia e escrita da CONTRATADA, que poderá cedê-la em caso de reorganização societária.

15.4. As comunicações serão feitas por e-mail ou pela própria Plataforma, para os dados de contato cadastrados.

15.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão, antes de qualquer demanda, a solução amigável por negociação ou mediação (Lei nº 13.140/2015), pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do conflito.

15.6. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos (CPC, art. 63), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou de norma imperativa em sentido contrário.

Referências legais

• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): arts. 63, 183, 219, 220 e 224.
• Lei nº 11.419/2006 (processo eletrônico): art. 4º, §§ 3º e 4º, e art. 5º.
• Resoluções CNJ nº 234/2016 e nº 455/2022 (Diário de Justiça Eletrônico Nacional e Domicílio Judicial Eletrônico).
• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 18, 37 a 41 e 46 a 49, e Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): arts. 107, 393 e 421-A. Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Lei nº 13.140/2015 (mediação).